MAIS UM PROJETO DE LEI do Deputado COMTE BITTENCOURT:
PROJETO DE LEI Nº 2.224/2009 cuja ementa "DISPÕE QUE TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO."
Para conhecê-lo na íntegra, acesse o site da ALERJ.
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