Lei nº 12.416/2011

Esta Lei altera a Lei nº 9.394/1996, para dispor sobre a oferta de Educação Superior para os povos indígenas.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 10 de março de 2011 - Fixa normas de funcionamento das unidades de Educação Infantil ligadas à Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações.

Destaco que esta Resolução é aplicável às Instituições de Educação Infantil do Sistema Federal de Ensino.

Lei Estadual nº 5.953/2011

A Lei nº 5.953/2011 dispõe sobre informações da vida escolar, na forma que menciona.

Esta Lei complementa a Lei nº 12.013/2009 que alterou a Lei nº 9.394/1996, em seu  art. 12, Inciso VII: 

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009) 

Observem a diferença!

Parecer CEE nº 086/2011 (N)

Este Parecer é exclusivo para a rede pública estadual do Estado do Rio de Janeiro.

Publicado no Diário Oficial, em 13/06, responde à consulta da Secretaria de Estado de Educação sobre o aproveitamento de professores legalmente habilitados nas disciplinas da Base Nacional Comum, já atuantes na rede pública estadual, para ministrarem outros componentes curriculares da Educação Básica e da Educação profissional Técnica de Nível Médio, além daqueles para os quais e foram concursados e dá outras providências.

Entre as providências, o Plenário do Conselho Estadual de Educação recomenda que o período de vigência do aproveitamento dos docentes não ultrapasse dois anos.

Parecer CEE nº 085/2011 (N)

Este Parecer, publicado no Diário Oficial, em 03/06/2011, trata do da validade dos registros de Secretário Escolar, após a Resolução CNE/CEB nº 05/2005 que  cria a Área de Apoio Escolar, atual, Eixo Tecnológico e estabelece diretrizes para o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Secretaria Escolar.