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Leis Federais:

• Lei nº 12.602/2012- Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
• Lei nº 12.603/2012- Altera o inciso I do § 4^o do art. 80 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
• Lei nº 12.612/2012- Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.

• Lei nº 12.633/2012- Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental
• Lei nº 12.641/2012- Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
• Lei nº 12.645/2012- Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.
• Lei nº 12.685/2012- Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
• Lei nº 12.686/2012- Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.
• Lei nº 12.696/2012- Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
• Lei nº 12.711/2012- Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

 Decreto 7.790/2012- Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

 Leis Estaduais:

• Lei nº 6.225/2012. Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
• Lei nº 6.285/ 2012. Dispõe sobre o ensino de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso na rede estadual de ensino.
• Lei nº 6.293/2012. Regulamenta o uso de canetas laser, proibindo sua venda para menores de dezoito anos e seu uso por estes no estado, e dá outras providências.
• Lei nº 6.324/2012. Institui o programa sobre o combate ao preconceito contra pessoa com deficiência, nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 
Resoluções CNE

• Resolução CNE/CP nº 1/2012- Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
• Resolução CNE/CP nº 2/2012- Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
• Resolução CNE/CEB nº 3/2012- Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.
•  Resolução CNE/CEB nº 4/2012 - Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
• Resolução CNE/CEB nº 5/2012- Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica.
• Resolução CNE/CEB nº 6/ 2012- Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

 Pareceres CNE

• Parecer CNE/CP nº 8/2012- Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
• Parecer CNE/CP nº 14/2012- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
• Parecer CNE/CEB nº 4/2012- Consulta acerca do regime de subordinação do Colégio Brigadeiro Newton Braga (CBNB)
• Parecer CNE/CEB nº 11/2012- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
• Parecer CNE/CEB nº 13/2012- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena.

 Município do Rio de Janeiro

• Lei nº 5.637/2012- Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento nas escolas públicas e privadas dos veículos de transporte escolar, e dá outras providências.
• DELIBERAÇÃO E/CME Nº 22/ 2012- Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.