DECRETO Nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.711, de
29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e
nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.829 de 04 de outubro de 2012 - Estabelece
normas e procedimentos para a criação, extinção, transformação de unidades
escolares e para implantação de cursos e ou modalidades de ensino em escolas da
Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.(exclusiva para a rede pública estadual do Estado do Rio de
Janeiro)
