LEI Nº 5488, DE 22 DE JUNHO DE 2009 – DISPÕE QUE TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Terá direito à matricula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Publicada no D.O.E.R.J. de 23/06/2009
quarta-feira, 8 de julho de 2009
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