Decreto Federal n° 5622/2005

O Decreto Federal n° 5622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
No site www.presidencia.gov.br você pode acessá-lo com as alterações introduzidas pelos Decretos n° 6.303/2007
Observem os artigos n° 11; 18 e 19.