Responde à consulta sobre a interpretação do art. 1° da Lei Estadual n° 5488/2009.
Vela a pena conferir!
http://docs.google.com/Doc?docid=0AV09m_aSdmwwZGZ6bnA3cndfMTBrNGdmN2JncQ&hl=en
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Quem sou eu
- Mariza Lannes
- Niterói, Rio de Janeiro, Brazil
- Pedagoga pela UFF, com Pós- graduação em Metodologia e Técnicas de Ensino e Planejamento, Implementação e Gestão de Educação a Distância, Inspetora Escolar por formação e aposentada da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Professora de Legislação Educacional, Conselheira Municipal de Educação em Niterói, Coordenadora de Curso de Educação a Distância (EJA e Técnico em Secretaria Escolar), membro da ABE (Academia Brasileira de Educação) e Profª convidada da Fundação Técnico-Educacional Souza Marques atuando em cursos de Pós-graduação em Administração e Supervisão Escolar e Metodologia do Ensino Superior.
Um comentário:
Professora Mariza,
Acredito de extrema pertinência, como grifa o Parecer CNE/CEB 05 2007, "considerar a existência do Sistema Nacional de Educação, em que os sistemas de ensino devem atuar em regime de colaboração" e não na contra-mão da ideologia educacional, como insiste o referido Parecer do CEE.
A Lei Estadual 5488/2009, ainda na transição da Lei Federal 11274/2003, teve por objetivo agir sobre os últimos a ingressarem no Ensino Fundamental sem os seis anos de idade, já que a Lei Federal prevê a plena eficácia dos seus dispositivos em 2010.
Com relação à jurisprudência e à hermenêutica, sem comentários...
Abraços
Hilton - CRRMP III
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